Marco legal dos games é aprovado no Senado e texto irá para votação no plenário

Em uma importante movimentação legislativa, o Senado Federal aprovou a proposta que visa regulamentar o mercado de jogos eletrônicos no Brasil, conhecida como o Marco Legal dos Games. A proposta, atualizada pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), agora segue para votação no plenário. Este marco legal tem como objetivos criar incentivos fiscais, regularizar profissões na indústria dos jogos eletrônicos, reconhecê-la como uma atividade econômica com código específico pelo IBGE e inseri-la nos programas voltados para a promoção cultural.

A nova legislação também estabelece que os fantasy games estarão fora da regulamentação, assim como jogos de azar e modalidades lotéricas, definindo claramente o que será considerado como jogo eletrônico. O texto promove o apoio ao desenvolvimento de jogos como atividade importante para a inovação tecnológica e o setor cultural, alinhando as atividades de desenvolvimento com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura.

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Incentivos, profissionalização e segurança

Dentre as medidas previstas, o marco legal dos games classifica o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e inovação, permitindo que empresas aproveitem incentivos fiscais da Lei do Bem. Isso inclui a possibilidade de abater até 80% dos investimentos no desenvolvimento de jogos no Imposto de Renda e CSLL. Outros benefícios, como redução de 50% no IPI sobre máquinas, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, poderão ser aplicados seguindo critérios do Ministério da Ciência e Tecnologia.

A proposta também aborda a possibilidade de empresas estrangeiras abaterem 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos no Brasil, incentivando o investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais. Além disso, destaca-se a proteção de jogos por meio de patentes, incluindo profissões relacionadas ao MEI e empresas de pequeno porte, bem como grupos envolvidos com cursos técnicos e superiores.

Adicionalmente, o marco legal sugere a utilização de jogos eletrônicos na educação e terapias, visando a criação de mecanismos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Isso garantirá que o ambiente dos jogos não promova violência, exploração e discriminação, além de destacar a adoção de sistemas de denúncias em jogos com interação entre jogadores e mecanismos que assegurem o consentimento dos pais ou responsáveis para transações em plataformas com compras dentro dos jogos.